LEGISLAÇÃO

Aspetos Legais

Despacho n.º 8955/2020

CCTV

Decreto de Lei nº 207/2005

Decreto de Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro

FAQ PSP

Lei nº 51/2006

Lei nº 33/2007

CCTV Táxis

Portaria nº 1164-A/2007

CCTV Táxis

Lei nº 9/2012

Lei nº 31/2013

Lei nº 52/2013 de 25 de Julho

Lei nº 34/2013

Portaria nº 272/2013 de 20 de Agosto

Portaria nº 273/2013 de 20 de Agosto

Controlo de Acessos

Lei nº 67/1998 de 26 de Outubro

Extinção Manual e Automática

Norma Portuguesa nº 4413

Norma Portuguesa nº 4513

Sistemas de extinção por agentes gasosos

Intrusão

Lei nº 34/2013

Lei nº 39/2019

Lei nº 46/2019

Combate a Incêndio

Decreto de Lei nº 220/2008

Decreto de Lei nº 224/2015

Sinalética

Decreto de Lei nº 162/1990

Decreto de Lei nº 141/1995

Decreto de Lei nº 324/1995

Decreto Regulamentar nº 34 de 1995

Decreto de Lei nº 273/2003

Decreto de Lei nº 75/2006 

Referente a Túneis

Decreto de Lei nº 220/2008

Lei nº 102/10 de 2009

Portaria nº 1456-A/1995

Portaria nº 101/1996

Portaria nº 1532/2008

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